A empresa privada City App Tour B.V. encontra-se registada na Câmara do Comércio com o número 87895013 e localiza-se em Kosterij 5 A, Sala 2, em 1721 PN BROEK OP LANGEDIJK.
Número de IVA: NL864440261B01
Banco: NL06ABNA0115623094

Artigo 1 - Definições

1. Nos presentes Termos e Condições Gerais, os termos a seguir enumerados são utilizados com o significado seguinte, salvo indicação expressa em contrário.
   2.Oferta: qualquer oferta escrita, através do Website e da Aplicação, do Vendedor ao Comprador para entrega dos Produtos por parte do Vendedor, à qual os presentes Termos e Condições se encontrem inseparavelmente vinculados.
2. Empresa: a entidade singular ou jurídica que atua no exercício de uma profissão ou negócio.
   4.Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou negócio.
3. Comprador: a Empresa ou o Consumidor que celebra um Contrato à distância com o Vendedor.
4. Contrato: o contrato de compra à distância que conduz à venda e à entrega de Produtos e Serviços que o Comprador tenha adquirido na City App Tour.
5. Produtos: os Produtos oferecidos pela City App Tour são visitas a cidades com guias digitais, que são fornecidos por uma aplicação móvel.
6. Vendedor: o fornecedor do Produto ao Comprador, doravante designado: City App Tour.
7. Aplicação: a aplicação móvel da City App Tour, que dá ao Comprador acesso aos Produtos e Serviços, que o Comprador tenha adquirido através do website ou diretamente através da Aplicação.
   9.Website: o Website utilizado pela City App Tour: cityapptour.com
8. Serviços: a City App Tour fornece uma aplicação móvel para fazer visitas a cidades.

Artigo 2 - Aplicação

1. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas da City App Tour e a todos os contratos entre a City App Tour e um Comprador assim como a todos os Produtos oferecidos pela City App Tour.
2. Antes da conclusão de um contrato/contrato à distância, os presentes Termos e Condições Gerais serão fornecidos ao Comprador. Se tal não for razoavelmente possível, a City App Tour indicará ao Comprador a forma como este poderá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais, que em qualquer caso serão publicados no website da City App Tour. Desta forma, o Comprador pode facilmente guardá-los num suporte de dados duradouro.
3. Em situações excecionais é possível desviar-se dos presentes Termos e Condições Gerais, se tal for expressamente acordado, por escrito, com a City App Tour.
4. Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se igualmente aos contratos complementados, revistos e subsequentes celebrados com o Comprador. Quaisquer possíveis Termos e Condições Gerais e/ou de Compra do Comprador são aqui expressamente rejeitados.
5. Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições e Gerais forem parcial ou totalmente nulas ou anuladas, então as restantes disposições dos presentes Termos e Condições Gerais permanecerão em vigor e a(s) disposição(ões) anulada(s) será(ão) substituída(s) por uma disposição com o mesmo significado que a disposição original.
6. Ambiguidades sobre o conteúdo, explicação ou situações, que não sejam tratadas nos presentes Termos e Condições Gerais, devem ser avaliadas e explicadas no espírito dos presentes Termos e Condições Gerais.
7. Se os presentes Termos e Condições Gerais forem formulados no masculino, tal também deve ser entendido como sendo aplicável ao feminino, se e na medida do aplicável.

Artigo 3 - A Oferta

1. Todas as ofertas da parte da City App Tour feitas através do Website e das Aplicações são livres de obrigação, salvo indicação expressa em contrário por escrito. Se a Oferta for limitada ou válida apenas em condições específicas, então tal será explicitamente indicado na Oferta.
2. Só existe um compromisso por parte da City App Tour em relação à Oferta, caso o Comprador já tenha pago o montante devido. No entanto, a City App Tour tem o direito de rejeitar um Contrato com um potencial Comprador, com base em razões sólidas.
3. A Oferta contém uma descrição meticulosa do Produto oferecido e dos respetivos preços. A descrição é tão detalhada que permite ao Comprador fazer uma boa avaliação da Oferta. Lapsos ou erros óbvios na Oferta não podem vincular a City App Tour. As imagens potenciais e os dados específicos presentes na Oferta são meramente indicativos e não podem ser motivo para qualquer compensação ou dissolução do Contrato/ Contrato à distância.

Artigo 4 - Estabelecimento do contrato

1. O Contrato é estabelecido no momento em que o Comprador aceita a Oferta da City App Tour e paga um Produto em particular.
2. Uma Oferta pode ser executada pela City App Tour através do Website e da Aplicação.
3. Se um Comprador aceitar a Oferta através da celebração de um Contrato com a City App Tour, então a City App Tour deverá confirmar o Contrato por e-mail.
4. Na eventualidade de uma Oferta conter um lapso ou um erro de escrita óbvio, que o Comprador pudesse ter razoavelmente esperado, devesse ter compreendido ou pudesse ter compreendido, a City App Tour não terá qualquer obrigação em relação a tal Oferta. O Comprador não pode derivar quaisquer direitos com base nesse lapso ou erro.
5. O direito de retração é excluído, caso o Comprador seja uma empresa. Se o Comprador for um Consumidor, o direito de retração aplica-se durante um período de 14 dias. Se o Comprador, sendo um Consumidor, renunciar expressamente ao direito de retratação, este direito é excluído a partir do momento em que o Comprador ativar o produto através da aplicação.

Artigo 5 - Aplicação do Contrato
A City App Tour implementará o Contrato de acordo com os seus melhores conhecimentos e capacidades.

Artigo 6 -Entrega

1. Se o início, prossecução ou a entrega do Contrato for atrasado, por exemplo pela não receção atempada do pagamento pela City App Tour ou se devido a outras circunstâncias fora do controlo da City App Tour ocorrer algum atraso, a City App Tour tem então o direito a uma prorrogação razoável do período de entrega. Nenhum contrato relativo a prazos de entrega tem um prazo rigoroso. O Comprador deve notificar a City App Tour por escrito sobre a falha e fornecer à City App Tour um período razoável para entregar o produto. O Comprador não tem direito a qualquer compensação resultante do atraso.
2. Ao comprar através do Website, após o pagamento dos Produtos através da Aplicação, o Comprador recebe acesso aos Produtos comprados. O Comprador recebe um e-mail com um Código QR e um link para a aplicação.
3. Ao comprar através da Aplicação, após o pagamento dos Produtos, os Produtos tornam-se visíveis e acessíveis ao Comprador na Aplicação.
4. Após a compra, os Produtos devem ser ativados pelo Comprador no prazo de 30 dias.
5. Assim que o Comprador tenha ativado os Produtos, o Comprador pode utilizá-los durante 24 horas.
6. As atualizações e as versões novas dos Produtos não estão incluídas no Contrato e necessitam de ser adquiridas em separado.

Artigo 7 - Preços
Os preços indicados na Oferta incluem IVA, salvo indicação explícita em contrário.

Artigo 8 - Pagamento
O pagamento deve ser efetuado antecipadamente na moeda - utilizada na fatura - através do método indicado.

Artigo 9 - Dissolução
A City App Tour será autorizada a revogar ou fazer com que um terceiro revogue o Contrato, sem aviso prévio, se surgirem circunstâncias de tal natureza que invalidem o cumprimento do Contrato ou que o cumprimento do mesmo não possa ser exigido de acordo com os requisitos de razoabilidade e justiça, bem como se surgirem circunstâncias de tal natureza que a continuação inalterada do Contrato não possa ser esperada em toda a razoabilidade.

Artigo 10 - Responsabilidade
Caso a implementação do Contrato por parte da City App Tour resulte na responsabilidade da City App Tour perante o Comprador ou terceiros, a responsabilidade é limitada ao que estiver especificado nos Termos e Condições de Utilização.

Artigo 11- Reivindicações

1. O Comprador não tem direito a quaisquer reivindicações relativas aos Produtos exceto - se por culpa do Vendedor- o Comprador não possa utilizar a Aplicação, em qualquer altura durante os 30 dias seguintes à compra dos Produtos, e caso o Comprador o possa demonstrar claramente.
2. O Comprador deve comunicar a reivindicação por e-mail ao Vendedor no prazo de 24 horas após a verificação da impossibilidade de poder utilizar a Aplicação. O relatório deve ser suficientemente fundamentado e/ou explicado antes de a City App Tours poder tratar do assunto. As reivindicações podem ser comunicadas através do e-mail: [email protected], com o assunto "Reivindicação" ("Reivindicação").

Artigo 12 - Força Maior
A City App Tour não é responsável, caso não lhe seja possível cumprir as suas obrigações nos termos do Contrato devido a situações de força maior, tal como descrito nos Termos e Condições de Utilização, nem pode ser obrigada a cumprir qualquer obrigação, se for impedida de o fazer, em virtude de uma circunstância que não lhe seja imputável e que não seja à sua custa nos termos da lei, de um ato jurídico ou de pareceres geralmente aceites.

Artigo 13 - Reclamação

1. Se o Comprador não estiver satisfeito com os Produtos da City App Tour e/ou tiver reclamações relativamente ao Contrato (e/ou a sua implementação), o Comprador é obrigado a comunicar estas reclamações, o mais rapidamente possível, mas em última análise no prazo de 14 dias consecutivos, após ter havido motivo para comunicar a reclamação. As reclamações podem ser reportadas através do endereço de e-mail: [email protected], com o assunto "Reclamação."
2. O Comprador tem de fundamentar e/ou explicar a reclamação antes de a City App Tour tratar dela.
3. A City App Tour deve responder ao conteúdo da reclamação o mais rapidamente possível, em última análise no prazo de 14 dias consecutivos, após a receção da reclamação.
4. As partes devem tentar chegar a uma solução de mútuo acordo.

Artigo 14 - Legislação Aplicável

1. A lei holandesa é aplicável a qualquer Contrato entre a City App Tour e o Comprador. A aplicação da Convenção de Viena (CISG) encontra-se expressamente excluída.
2. A versão em holandês do conteúdo e do significado dos presentes Termos e Condições Gerais será sempre decisiva para a interpretação dos mesmos. A City App Tour tem o direito de alterar unilateralmente os presentes Termos e Condições Gerais.
3. Todos os litígios que possam surgir em relação ao Contrato entre a City App Tours e o Comprador serão submetidos ao tribunal competente da Holanda do Norte, localizado em Alkmaar, salvo se as disposições obrigatórias resultarem na submissão à competência de outro tribunal.

Broek op Langedijk, 29 de setembro de 2022