Os serviços da CityAppTour.com são oferecidos enquanto software-como-serviço. Os Termos e as Condições de utilização encontram-se vinculados à utilização de serviços e produtos digitais. Para utilizar os serviços e os produtos digitais deve concordar com as presentes condições. O desvio dos presentes Termos e Condições de Utilização apenas é considerado válido, se aceite por escrito por parte do Prestador dos Serviços.

Artigo 1 - Definições
● Prestador de Serviços: CityAppTour.com (doravante designado: CAT.com) é um nome comercial da Uitjes en Eten B.V., registada na Câmara do Comércio com o número 87895013.
● RGPD:Regulamento Geral de Proteção de Dados.
● App: a aplicação móvel do Prestador de Serviços para fazer visitas digitais a cidades.
● Gestor:um Utilizador com direitos de administrador, que é nomeado Gestor do Portal de Administração através da sua conta, pelo Prestador de Serviços.
● Portal de Administração: o ambiente do painel de controlo do Prestador de Serviços, no qual o(s) Gestor(es) pode(m ) controlar todas as configurações e estatísticas.
● Serviços: o Prestador de Serviços fornece uma aplicação móvel para a realização de visitas digitais a cidades, utilizando o Software-como-serviço, descrito com mais pormenor no Artigo 2º dos presentes Termos e Condições de Utilização.
● Produtos digitais:as visitas a cidades com guias digitais, que são operados através de uma aplicação móvel.
● Terceiros: outras Partes para além do Prestador de Serviços, o Cliente e os Utilizadores.
● Utilizador Final: a pessoa real (singular), que utiliza os Serviços e/ou se encontra registada como Utilizador(a) dos mesmos.
● Utilizador(es): a pessoa real (singular) que utiliza os serviços. Estes são tanto o Utilizador Final como o Gestor.
● Termos e Condições de Utilização: as presentes condições.
● Contrato Base:o contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e o Cliente relativamente à aquisição dos Serviços (confirmação da compra).
● Por escrito: por escrito também inclui, nos presentes Termos e Condições de Utilização, as comunicações efetuadas por correio eletrónico ou através dos Serviços, desde que a identidade do remetente e a integridade da mensagem estejam suficientemente estabelecidas e desde que a integridade da mensagem não seja afetada.

Artigo 2 - Descrição dos Serviços e dos produtos Digitais

1. Os Serviços e os produtos Digitais do Prestador de Serviços:
   ▪ uma aplicação para fazer visitas digitais a cidades
2. os produtos Digitais do Prestador de Serviços:
   ▪ o conteúdo da visita digital à cidade
3. os Serviços são fornecidos pelo Prestador de Serviços mediante pedido conjunto ou individual por parte do Utilizador Final.

Artigo 3 - Utilização

1. O Utilizador Final pode descarregar a aplicação gratuitamente a partir da Google Play Store e da Apple Appstore.
2. Assim que o Utilizador Final tenha descarregado a App, o Utilizador Final deve registar-se através da App ou iniciar sessão, utilizando os dados de início de sessão.
3. A visita digital à cidade adquirida através do website do Prestador de Serviços ou as compras efetuadas através de parceiros podem ser obtidas através de um Código QR ou de uma hiperligação na confirmação da compra. O produto adquirido pode ser utilizado, de imediato, através da App.
4. A fim de poder utilizar a aplicação, o Utilizador Final deve certificar-se de que possui os dispositivos necessários, tais como o programa do sistema e ligação à Internet (às suas próprias custas).
5. O Prestador de Serviços concede ao Utilizador Final um direito de utilização, não exclusivo, à aplicação móvel.
6. O Cliente e o Utilizador Final não estão autorizados a licenciar os Serviços a outras pessoas nem a disponibilizá-los a Terceiros, seja através de leasing ou de construções de Software-como-Serviço ou através de quaisquer outros meios.
7. O Utilizador Final é livre de utilizar os Serviços da forma que desejar, dentro das limitações dos presentes Termos, das Condições de Utilização e da lei.
8. O direito de utilização do produto Digital expira:
   ▪ devido ao facto de o Contrato Base expirar;
   ▪ 24 horas após a ativação do produto Digital, em última análise 30 dias após à aquisição do produto.
9. O direito de utilização dos Serviços expira:
   ▪ devido ao facto de o Contrato Base expirar;
   ▪ através de um aviso escrito ao gestor por parte do Utilizador, em que o mesmo declara já não pretender utilizar os Serviços;
   ▪ ao desativar ou remover a conta de Utilizador por parte do mesmo;
   ▪ ao desativar ou remover a conta de Utilizador por parte do Prestador de Serviços; e
   ▪ por o utilizador já não se encontrar ligado ao Prestador de Serviços.

Artigo 4 - Registo

1. O Utilizador Final regista-se no website e/ou na aplicação móvel do Prestador de Serviços.
2. Após o registo, o Utilizador Final é pessoalmente responsável pela configuração e entrada em funcionamento dos Serviços.
3. O Prestador de Serviços presume que os Serviços são utilizados por um Utilizador Final, que se encontra registado.
4. O Utilizador Final tem conhecimento de que a utilização, bem como o uso indevido dos seus dados de acesso é da sua total conta e risco. Os Utilizadores Finais são aconselhados a manter os seus dados de acesso tão secretos quanto possível. Se um Utilizador Final fornecer os seus dados de acesso a um terceiro, o Utilizador Final é totalmente responsável pelas potenciais consequências de tal ato.
5. Se um Utilizador Final suspeitar que os seus dados de login caíram nas mãos de uma pessoa não autorizada, o Utilizador Final deve alterar a sua palavra-passe, o mais rapidamente possível, ou notificar o Prestador de Serviços para que este possa tomar as medidas apropriadas.
6. Caso um Utilizador Final viole os presentes Termos e Condições de Utilização, o Prestador de Serviços pode desativar ou remover a sua conta.
7. No momento em que o direito de utilização terminar (ou for rescindido), a conta do Utilizador Final é removida. A partir desse momento, o Utilizador Final deixa de ter acesso aos Serviços. Em última análise, após 12 meses, os dados dos Utilizadores Finais serão destruídos pelo Prestador de Serviços.

Artigo 5 - Regras de Utilização

1. É proibida a utilização dos Serviços para operações que infrinjam a lei holandesa ou outra legislação e regulamentos aplicáveis. Tal inclui, entre outros, o armazenamento ou a divulgação através destes Serviços, de informação difamatória, ofensiva ou racista.
2. Em particular é proibida a utilização dos Serviços para a divulgação de documentos, que violem as leis de direitos de autor relevantes. É também explicitamente proibido publicar os dados de acesso às contas ou descarregar códigos de documentos. No caso de uma conta comercial, esta última proibição não se aplica aos colegas.
3. Se o Prestador de Serviços ou o Gestor verificar que um Utilizador Final viola as condições acima mencionadas ou se tiver sido recebida uma queixa relativamente a este assunto, o Prestador de Serviços ou o Gestor deverá avisar o Utilizador Final. Se tal não resultar numa solução aceitável, o Prestador de Serviços ou o Gestor pode intervir para pôr fim à violação. Em casos urgentes ou graves, o Prestador de Serviços pode intervir sem aviso prévio.
4. Se, na avaliação do Prestador de Serviços ocorrer um impedimento ou dano ou qualquer outra forma de perigo em relação ao funcionamento do sistema informático ou da rede do Prestador de Serviços, dos Utilizadores Finais ou de Terceiros e/ou dos serviços via Internet, em particular devido ao envio excessivo de e-mails ou outros dados, fugas de dados pessoais ou atividades relacionadas com vírus, trojans e software similar, o Prestador de Serviços encontra-se autorizado a tomar todas as medidas, que sejam razoavelmente necessárias, para evitar este perigo.
5. O Prestador de Serviços tem o direito de apresentar, a qualquer momento, uma declaração das infrações penais detetadas.
6. O Prestador de Serviços pode cobrar ao Utilizador Final a compensação pelos danos resultantes das violações das presentes regras de conduta. O Utilizador Final indemniza o Prestador de Serviços de quaisquer responsabilidades de Terceiros relacionadas com os danos resultantes da violação das presentes regras de conduta do Utilizador Final.

Artigo 6 - Propriedade Intelectual
Os Serviços, a respetiva aplicação, bem como toda a informação, traduções, nome comercial, logótipo e ilustrações no(s) website(s) web, que dizem respeito à CAT.com«CompanyShortName», são propriedade intelectual do Prestador de Serviços. Estes não podem ser copiados de forma alguma nem utilizados, sem o consentimento escrito em separado por parte do Prestador de Serviços, exceto nos casos em que tal seja legalmente permitido.

Artigo 7 - Confidencialidade

1. O Prestador de Serviços e os Utilizadores Finais devem utilizar as informações, que trocam entre si através da utilização dos Serviços de forma confidencial, caso essas informações sejam marcadas como confidenciais ou se a parte recetora souber ou dever suspeitar, com toda a razoabilidade, que a informação se destinava a ser confidencial.
2. O Prestador de Serviços não examinará os dados privados que o Utilizador Final tenha armazenado e/ou difundido através da utilização dos Serviços, exceto se tal for necessário para prestar um bom serviço ou se o Prestador de Serviços for obrigado a fazê-lo nos termos de uma disposição legal ou por ordem judicial. Nesse caso, o Prestador de Serviços tentará limitar o mais possível o exame dos dados, na medida do possível e do que estiver ao seu alcance.

Artigo 8 - Privacidade e Segurança

1. Os Serviços processam dados pessoais. Os dados pessoais processados são abrangidos pelo RGPD. Estes dados pessoais serão processados em conformidade com as declarações de privacidade e os cookies dos Serviços encontrados no website: https://cityapptour.com/privacy/.
2. O Prestador de Serviços deverá assegurar um nível de segurança adequado, tendo em conta os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais protegidos. No entanto, tal só ocorrerá se e na medida em que os dados pessoais estiverem localizados nos sistemas ou infraestruturas do Prestador de Serviços.
3. O Prestador de Serviços celebrou contratos relativos ao tratamento de dados pessoais e às medidas de segurança, que são tomadas num contrato de processadores. Os dados pessoais serão tratados de acordo com este contrato de processadores.
4. Se o Utilizador Final, por exemplo com base no RGPD, pretender inspecionar, alterar ou remover os dados pessoais armazenados nos sistemas do Prestador de Serviços, então o Prestador de Serviços deverá cooperar plenamente com toda a razoabilidade.
5. A CAT.com«CompanyShortName» não pode assumir qualquer responsabilidade relacionada com o processamento de dados pessoais dos Utilizadores Finais por estas aplicações e/ou websites. As regras de privacidade das aplicações e/ou dos websites em questão são aplicáveis.

Artigo 9 - Acesso e utilização

1. A CAT.com disponibiliza apenas a utilização da aplicação CAT.com. A CAT.com nunca é responsável e/ou nunca tem influência na prestação dos serviços oferecidos por qualquer anunciante da App.
2. Toda a informação (informação traduzida), vídeos, ilustrações e números na aplicação CAT.com se encontram sujeitos a erros ortográficos e de datilografia.
3. Todos os dados, que a CAT.com indicar serem necessários ou que o Utilizador Final deva compreender razoavelmente serem necessários ao acesso e/ou à utilização da aplicação CAT.com,«CompanyShortName» são fornecidos pelo Utilizador Final à CAT.com«CompanyShortName»atempadamente.
4. A CAT.com não se responsabiliza por danos, independentemente da sua natureza, que ocorram porque a CAT.com aceitou dados fornecidos pelo Utilizador Final, que se revelaram incorretos e/ou incompletos, a menos que essa incorreção ou incompletude fosse do conhecimento da CAT.com.

Artigo 10 - Assistência e manutenção

1. O Prestador de Serviços fará todos os esforços para manter os Serviços continuamente disponíveis.
2. O Prestador de Serviços deverá fornecer um nível de segurança razoável através do website e/ou e-mail (ou através de outros canais que serão divulgados ao Utilizador Final). No entanto, o Prestador de Serviços não poderá fornecer qualquer garantia de que todos os problemas enviados ou que todos os pedidos feitos pelo Utilizador Final serão tratados.
3. O Prestador de Serviços mantém ativamente os Serviços. Se a manutenção esperada levar a uma disponibilidade limitada, então o Prestador de Serviços deverá realizá-la, caso a utilização do Serviço seja relativamente baixa. Se possível, a manutenção será anunciada com antecedência. Contudo, a manutenção relacionada com incidentes pode acontecer a qualquer momento e não será anunciada com antecedência.
4. O Prestador de Serviços pode ajustar a funcionalidade dos Serviços de tempos a tempos. Nesse caso, tanto o feedback como as sugestões são bem-vindos, mas em última análise será o Prestador de Serviços a decidir qual o ajustamento a implementar.

Artigo 11- Garantias e responsabilidades

1. O Prestador de Serviços fará todos os esforços para que os Serviços funcionem sem perturbações e sem falhas. No entanto, não há garantias para tal. O Prestador de Serviços fará o seu melhor para investigar quaisquer defeitos comunicados aos Serviços, com a maior brevidade possível (ou mandar investigá-los) e repará-los (ou mandar repará-los) ou encontrar uma solução para o problema. O Prestador de Serviços pode atrasar a reparação de defeitos, que tenham impacto limitado, até à atualização planeada seguinte.
2. O Utilizador Final encontra-se ciente de que o Serviço depende de uma ligação estável à Internet, no local onde deseja utilizar os Serviços. O Prestador de Serviços não pode exercer qualquer influência sobre a ligação à Internet, a rede ou o dispositivo do Utilizador Final. O Utilizador Final é responsável pela manutenção da ligação à Internet, da rede e do dispositivo.
3. As contas dos utilizadores nos Serviços são utilizadas por conta e risco do próprio utilizador. O Prestador de Serviços não é responsável por quaisquer consequências adversas da utilização autorizada ou não autorizada da conta e/ou palavra-passe.
4. O Prestador de Serviços não é responsável pelo conteúdo gerado e partilhado pelos Utilizadores Finais ao utilizarem os Serviços, o que inclui as mensagens em contas de redes sociais ligadas.
5. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, as alterações, as atualizações e os links em websites e serviços de terceiros. O Prestador de Serviços fornece os links e o acesso a websites e a serviços de Terceiros apenas para conveniência do Utilizador Final.
6. Salvo, em caso de intenção ou negligência deliberada, o Prestador de Serviços não é responsável, quaisquer que sejam os motivos, por quaisquer danos relacionados com os Serviços (incluindo a perda de dados). Qualquer indemnização encontra-se limitada à soma paga pelo Cliente nos três meses anteriores ao momento do evento que causou o dano, a menos que a lei imperativa disponha de outro modo.
7. A condição para o direito a uma indemnização por danos é sempre que o Utilizador Final comunique o dano Por Escrito ao Prestador de Serviços, com a maior brevidade possível, mas em última análise dentro de trinta (30) dias após a ocorrência do dano.
8. O Prestador de Serviços não é expressamente responsável por quaisquer danos indiretos, consequentes, lucros cessantes, poupanças perdidas e danos como resultado da interrupção dos negócios.
9. Em caso de força maior, o Prestador de Serviços nunca poderá ser responsabilizado pela indemnização por danos, que tenham ocorrido ao Utilizador Final devido a força maior. A força maior aplica-se, entre outras coisas, a distúrbios ou falhas da internet, infraestrutura de telecomunicações, cortes de energia, perturbações internas, mobilização, guerra, obstrução ao transporte, greves, encerramentos, distúrbios industriais, atraso no fornecimento, incêndio e inundações.

Artigo 12 - Taxa de Serviços
Existe uma taxa relacionada com a utilização dos Produtos Digitais e esta encontra-se especificada no Contrato Base.

Artigo 13 - Duração e alterações aos Termos e Condições de Utilização

1. Os Termos e as Condições de Utilização aplicam-se desde que o Utilizador Final utilize os Serviços.
2. O Prestador de Serviços pode alterar os Termos e Condições de Utilização a qualquer altura. O Prestador de Serviços deverá notificar quaisquer alterações ou emendas para que o Cliente e os Utilizadores Finais possam examiná-las.
3. A utilização dos Serviços, após a data de entrada em vigor das alterações/emendas, é considerada como aceitação das condições alteradas/emendadas.

Artigo 14 - Outras Provisões

1. A lei holandesa aplicava-se aos presentes Termos e Condições de Utilização.
2. Salvo disposição em contrário pelas regras da lei imperativa, todas as disputas relacionadas com os Serviços serão submetidas ao tribunal holandês competente do distrito, em que o Prestador de Serviços se encontra localizado.
3. A versão da comunicação ou da informação armazenada pelo Prestador de Serviços é considerada correta, a menos que o Utilizador Final a refute.
4. Se uma disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização parecer ser nula, esta não irá afetar a validade da totalidade dos presentes Termos e Condições de Utilização.
5. O Prestador de Serviços tem o direito de transferir os seus direitos e obrigações especificados nos presentes Termos e Condições de Utilização a um terceiro, que assuma o seu papel (Prestador de Serviços) ou a atividade comercial em questão.

Broek op Langedijk, 29 de setembro de 2022